| Projeto: |
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PL 288 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-288/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0288-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0288-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.619 de 20/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Cris Monteiro / Dra. Sandra Tadeu / Rodrigo Goulart / George Hato / Ely Teruel / Marlon Luz / Isac Felix / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATROPELAMENTO / CADASTRO / CAO / DESTINACAO / GATO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRIMEIROS SOCORROS / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECURSOS FINANCEIROS / SOCORRO A VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0802-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0288-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 14/06/2021 | | CCJ | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 14/07/2021 | Encaminhado em 24/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | CCJ | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 741/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017098-4
prazo de sanção: 20/08/2021
Veto Parcial, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017098-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 775/2021
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| Encerramento: |
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20/08/2021. Motivo: PROMULGADO |